Manuais

Legislação Sanitária aplicada à agroindústria de alimentos

Autor(es)

Cristina Maria Linhares

Publicado por

Emater, MG

Ano de Publicação

(2012)

Resumo

A agroindustrialização de alimentos deve ser compreendida como um processo que envolve diversas etapas, a saber: produção da matéria-prima, estrutura física da unidade de produção, do processamento à gestão e comercialização de seus produtos. De acordo com a Lei Estadual de 19.476/2011, que trata da habilitação sanitária de estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte onde são processados alimentos do Estado de Minas Gerais, regulamentado pelo Decreto 45 821, de 19 de dezembro de 2011, estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte é o estabelecimento de propriedade ou sob gestão individual ou coletiva de agricultor familiar, localizado no meio rural, com área útil construída não superior a 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), onde se produzam, beneficiem, preparem, transformem, manipulem, fracionem, recebam, embalem, reembalem, acondicionem, conservem, armazenem, transportem produtos de origem vegetal e animal, para fins de comercialização.

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