LEGISLAÇÃO

Portaria 365/21 – MAPA: Manejo Pré-abate e Abate Humanitário e os métodos de insensibilização

Aprova o Regulamento Técnico de Manejo Pré-abate e Abate Humanitário e os métodos de insensibilização autorizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

RDC Nº 332/19 – Anvisa: gorduras trans industriais em alimentos

Define os requisitos para uso de gorduras trans industriais em alimentos

LEI Nº 14.016/20 – Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano

Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano

RDC 329/19 – Aditivos alimentares em pescado e produtos de pescado

Estabelece os aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em pescado e produtos de pescado.

RDC 243/18 – Anvisa: Suplementos Alimentares

Dispõe sobre os requisitos sanitários dos suplementos alimentares

RDC 242/18 – Anvisa: Vitaminas, Minerais, Aminoácidos e Proteínas de uso oral

Altera a Resolução - RDC nº 24, de 14 de junho de 2011, a Resolução - RDC n° 107, de 5 de setembro de 2016, a Instrução Normativa - IN n° 11, de 29 de setembro de 2016 e a Resolução - RDC n° 71, de 22 de dezembro de 2009 e regulamenta o registro de vitaminas, minerais, aminoácidos e proteínas de uso oral, classificados como medicamentos específicos.

RDC 241/18 – Anvisa: Probióticos

Dispõe sobre os requisitos para comprovação da segurança e dos benefícios à saúde dos probióticos para uso em alimentos.

RDC 240/18 – Anvisa: alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário

Altera a Resolução - RDC nº 27, de 6 de agosto de 2010, que dispõe sobre as categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário.

RDC 239/18 – Anvisa: Aditivos alimentares para uso em suplementos alimentares

Estabelece os aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em suplementos alimentares.

RS | Lei Nº 15.216/18 – Promoção da alimentação saudável em cantinas escolares

Dispõe sobre a promoção da alimentação saudável e proíbe a comercialização de produtos que colaborem para a obesidade, diabetes, hipertensão, em cantinas e similares instalados em escolas públicas e privadas do Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto 9.064/17 – Sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária

Dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais.

RDC 149/17 – Anvisa: Autoriza o uso de aditivos alimentares

Autoriza o uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em diversas categorias de alimentos e dá outras disposições.

RJ | Lei 4.840/06 – Programa de Assistência aos Portadores de Doença Celíaca

Institui, no Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Assistência aos portadores de doença celíaca

PE | Lei 15.498/15 – indicação dos alimentos que contêm alta concentração de sódio nos cardápios

Obriga os estabelecimentos comerciais que especifica, indicarem nos cardápios os alimentos que contêm alta concentração de sódio, e dá outras providências

PE | LEI 15.927/16 – altera a lei 11751/00 sobre a composição alimentar da merenda escolar

Altera a Lei nº 11.751, de 3 de abril de 2000, que dispõe sobre a composição alimentar da merenda escolar distribuída a rede pública de escolas, no Estado de Pernambuco.

PE | LEI 11.751/00 – Sobre a composição da merenda escolar

Dispõe sobre a composição alimentar da merenda escolar distribuída a rede pública de escolas, no Estado de Pernambuco

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